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  • Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal para facultar a realização de audiências públicas por videoconferência online.

    Autoria: Profa. Paula, Gregório Casagrande, Prof. Jonas, Renata Assirati, Val Barbieri
    Data de Apresentação: 30/04/2021
    Protocolo: 379/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: OFL 69/2021 , OFL 185/2021
    Pareceres de Comissões: CJR nº 52/2021 , CFO nº 46/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/08/2021 00:00:00: Arquivado
    Norma Derivada: ECM 43/2021
    Texto Integral