Projeto de Emenda à LOM nº 2/2021
Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal para facultar a realização de audiências públicas por videoconferência online.
Projeto de Emenda à LOM nº 1/2020
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
New message