https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica Plataforma de Processos Digitais https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/imagens/brasao.gif https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica pt-BR 10 DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL E O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10157 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10157 Decreto Legislativo 04/05/2009 PERMITE A CESSÃO POR EMPRÉSTIMO DE BEM MÓVEL USADO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - SP, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9997 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9997 Decreto Legislativo 08/03/0005 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 308/03, DE 17 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9989 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9989 Decreto Legislativo 07/12/2004 AUTORIZA A MESA DIRETORA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9945 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9945 Decreto Legislativo 17/06/2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS A FIM DE CONTRIBUIR NA MELHORIA DOS SERVIÇOS FORENSES DESTA COMARCA DE JABOTICABAL. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11341 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11341 Lei Ordinária 20/11/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BENTO VIEIRA Nº 12, PARA INSTALAÇÃO DO ANEXO DO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JABOTICABAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA DE JABOTICABAL E MELHORIA DO ESPAÇO DO FÓRUM LOCAL. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11314 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11314 Lei Ordinária 10/10/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A FIM DE PROVIDENCIAR REPAROS NO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA FLORIANO PEIXOTO NO 1223, CENTRO, EM JABOTICABAL. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11313 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11313 Lei Ordinária 10/10/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11178 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11178 Lei Ordinária 22/07/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-SP, VISANDO O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO PRESTADOS À POPULAÇÃO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11136 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11136 Lei Ordinária 07/07/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO BEM COMUM AO DOWN - ABC DOWN, MANTENEDORA DO CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ADRIANO PIFFER GONÇALVES, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11000 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11000 Lei Ordinária 20/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO BEM COMUM AO DOWN - ABC DOWN, MANTENEDORA DO CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ADRIANO PIFFER GONÇALVES, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VINCULADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10999 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10999 Lei Ordinária 20/12/2013 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10997 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10997 Lei Ordinária 19/12/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10944 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10944 Lei Ordinária 06/11/2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PROJETOS COMUNITÁRIOS AAPROCOM PARA MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10852 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10852 Lei Ordinária 28/07/2013 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLASSISTA STÉFANI - ADC STÉFANI. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10809 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10809 Lei Ordinária 06/06/2013 AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ESPORTE DE JABOTICABAL - FAE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA MOURA LACERDA, CAMPUS JABOTICABAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10835 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10835 Lei Ordinária 04/04/2013 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10524 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10524 Lei Ordinária 15/10/2012 AUTORIZA O MUNICIPIO DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JABOTICABAL https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10445 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10445 Lei Ordinária 28/06/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA INSTALAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE JABOTICABAL, ÓRGÃO LIGADO A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10430 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10430 Lei Ordinária 05/06/2012 AUTORIZA O MUNICIPIO DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVENIO COM O SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10490 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10490 Lei Ordinária 21/05/2012 ALTERA O ART. 1º, DA LEI N° 4.321, DE 19 DE ABRIL DE 2012 E O ART. 20, DA LEI N° 4.290, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10401 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10401 Lei Ordinária 16/05/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JABOTICABAL - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL. https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10502 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10502 Lei Ordinária 30/04/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10378 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10378 Lei Ordinária 24/04/2012 INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, INSTRUMENTO PASSIVEL DE SER CELEBRADO COM ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10377 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10377 Lei Ordinária 24/04/2012 AUTORIZA O MUNICIPIO DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DIFUSÃO DO LIVRO https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10370 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10370 Lei Ordinária 19/04/2012 ALTERA O ART. 2°, DA LEI N° 4.198, DE 28 DE MARÇO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10297 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10297 Lei Ordinária 29/12/2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10211 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10211 Lei Ordinária 17/11/2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA E EDUCATIVA SANTO ANDRÉ - LAR SANTO ANDRÉ https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10263 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10263 Lei Ordinária 04/11/2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JABOTICABAL https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10228 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10228 Lei Ordinária 03/11/2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10223 https://sapl.jaboticabal.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10223 Lei Ordinária 26/09/2011