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Lei Ordinária nº 645, de 01/06/1965
Dispõe sobre obrigatoriedade da limpeza dos terrenos vagos e baldios, localizados dentro do perímetro urbano da cidade.
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Ordinária nº 1142, de 18/03/1974
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