Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, conforme o que dispõe a Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal), em especial o artigo 58, § 10, acrescido pela LC nº 81/06, e dá outras providências.