AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DADO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, NO PARQUE 1º DE MAIO À SÉRGIO DONIZETI GARCIA; MARA CRISTINA CARMONA; MAURICIO FERREIRA DA SILVA; ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; MARAISA CARMONA DA SILVA CARNAVAL E ALINE CARMONA DA SILVA.