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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 207 normas encontradas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
Situação: EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 13 DE JULHO DE 2020
Dá nova redação ao art. 1 ° da Lei Complementar nº 107, de 08 de dezembro de 2009.
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 13 DE JULHO DE 2020
Prorroga o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral, instituído pela Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019, e alterações posteriores, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI.
Situação: EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 09 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral, instituído pela Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 202, de 06 de fevereiro de 2020, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI.
Matéria Originária: PLC 37/2020 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Situação: EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera a tabela do art. 48 da Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento, as ações estratégicas, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento do município de Jaboticabal.
Matéria Originária: PLC 36/2020 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI.
Matéria Originária: PLC 34/2020 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Mapa O 1 - Zoneamento e Uso do Solo Urbano, instituído pela Lei Complementar nº 80, de 09 de outubro de 2006, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 33/2019 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Situação: EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 32/2019 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Normas Vinculadas [+]
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
Estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução,manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 29/2019 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 28/2019 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Situação: EM VIGOR
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 09 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a criação de Função Gratificada no Quadro de Pessoal do SAAEJ, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 26/2019 / Autoria: Prefeito Municipal de Jaboticabal
Situação: EM VIGOR
Normas Vinculadas [+]
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 24/2019 / Autoria: Dr. Edu Fenerich
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 31/10/2020 às 17h05m
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