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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 1 norma encontrada.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1, DE 05 DE ABRIL DE 1990
O povo jaboticabalense, invocando a proteção de Deus, e atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, promulga por seus representantes a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal.
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Vinculadas [+]

Consulta gerada em 22/10/2018 às 18h03m
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