Pesquisa de Legislação

Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS I, II, III, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALÍQUOTAS FIXAS; CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO.

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ISS APROVADO PELO DECRETO Nº 4. 986, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA REGULAMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE DO ISSQN.

Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS I, II, III, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALFQUOTAS FIXAS; CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO.

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 49-A, §§1° A 3°, DO REGULAMENTO DO ISS APROVADO PELO DECRETO N° 4.986, DE 19 DE JULHO DE 2007 E ALTERADO PELO DECRETO N°5.027, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, NA PARTE RELATIVA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E OBTENÇÃO DA RESPECTIVA SENHA.

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PREVISTA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 24 DE JULHO DE 2009

Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÊLO DOS VALORES DAS TABELAS I, N, M, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1_992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALÍQUOTAS FIXAS: CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO

Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 5.622, DE 08 DE JUNHO DE 2.011, QUE NOMEIA A COMISSÃO REVISORA DO PLANO DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: ALTERA O MAPA 05 DAS DIRETRIZES PARA EXPANSÃO E SISTEMA VIÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.