Pesquisa de Legislação
Resultado: 2 normas
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Ementa: Regulamenta o art. 2º da Lei nº 4.574, de 02 de julho de 2014, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Regulamenta Lei Ordinária nº 4574, de 02/07/2014
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Ementa: ALTERA LEI Nº 3 .3 71, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO" - PEAD.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 3371, de 24/02/2005
