Decreto do Executivo nº 5640, de 25/07/2011
ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO DO TRANSPÓRTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A MOTOR DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/07/2011
Data de Publicação: 05/08/2011
Veículo de Publicação: JORNAL OFICIAL
Assunto:
Trânsito e Transportes
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Decreto do Executivo nº 5487 de 02/09/2010
- REGULAMENTA A LEI N. 3.681, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007 - QUE DISPÕE SOBRE O
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A MOTOR DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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