Lei Ordinária nº 4242, de 09/08/2011
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 3681 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A MOTOR DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/08/2011
Data de Publicação: 19/08/2011
Veículo de Publicação: JORNAL OFICIAL
Assunto:
Trânsito e Transportes
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 3681 de 21/11/2007
- DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A MOTOR DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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