Emenda Constitucional Municipal nº 26, de 28/07/2009
REVOGA O ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Data de Promulgação: 28/07/2009
Data de Publicação: 31/07/2009
Veículo de Publicação: O COMBATE
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei Orgânica Municipal nº 1 de 05/04/1990
- O povo jaboticabalense, invocando a proteção de Deus, e atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, promulga por seus representantes a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar