Emenda Constitucional Municipal nº 23, de 21/03/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS MUNICIPAIS Nº 17 DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 E Nº 20 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004
Data de Promulgação: 21/03/2006
Data de Publicação: 24/03/2006
Veículo de Publicação: Jornal O COMBATE
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Emenda Constitucional Municipal nº 17 de 29/10/2001
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TRANSFORMA EM §1° O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA §2° AO ARTIGO 31 TAMBÉM DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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