Decreto do Executivo nº 4768, de 02/03/2006
REGULAMENTA A LEI N. 2.534, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI E DE MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/03/2006
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