Lei Ordinária nº 3869, de 25/03/2009
CONSOLIDA E REGULAMENTO A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS, DESCONTOS E GRATUIDADES NAS
TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, REVOGANDO ATOS PRETÉRITOS CORRELATOS QUE ESPECIFICO E
DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 25/03/2009
Data de Publicação: 28/03/2009
Veículo de Publicação: a gazeta
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei Ordinária nº 3893 de 17/06/2009
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ACRESCENTA O ARTIGO 7°-A À LEI N° 3.869, DE 25 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4142 de 05/01/2011
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ALTERA O § 3°, DO ART. 6° DA LEI N. 3.869, DE 25 DE MARÇO DE 2009 E O
INCISO VII, DO ART. 3° DA LEI 3.841, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4350 de 25/06/2012
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.869, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4616 de 01/12/2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 3.869, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 7889 de 17/02/2023
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Disciplina a concessão de subsídio ao transporte universitário de estudantes residentes no Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Ordinária nº 2161 de 09/03/1993
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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Revoga
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Decreto do Executivo nº 3400 de 22/05/1996
- INSTITUI NORMAS DISCIPLINARES PARA ESTUDANTES MENORES E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2554 de 20/08/1997
- Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para os Policiais Civis e Militares em Jaboticabal.
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Revoga
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Decreto do Executivo nº 3620 de 05/01/1998
- REGULAMENTA A CONCESSÃO GRATUITA DE TRANSPORTE AO ESTUDANTE, PREVISTO NO ARTIGO 219 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2634 de 14/04/1998
- Disciplina o Transporte de Alunos Universitários para Faculdades da Região.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2637 de 28/04/1998
- Programa Permanente de Capacitação e Reciclagem Direcionado ao Atendimento de Idosos, Gestantes e Pessoas Portadoras de Deficiência para Motorista, Cobradores e Fiscais de Empresas de Ônibus Coletivo Urbano.
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Revoga
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Decreto do Executivo nº 3696 de 29/07/1998
- CRIA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE JABOTICABAL.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2821 de 26/04/2000
- Dispõe sobre assentos reservados para o uso de gestantes, pessoas com crianças de colo, idosos e deficientes físicos nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2834 de 07/07/2000
- Institui o passe de ônibus gratuito para portadores de doenças crônicas, e dá outras providências.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2859 de 31/10/2000
- Institui o passe de ônibus gratuito, no transporte coletivo municipal urbano, para os portadores da Síndrome de Down e seu acompanhante.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 3020 de 06/06/2002
- Torna obrigatório o envio à Câmara Municipal, pela Prefeitura, das Planilhas de custos apresentados pelas delegatárias dos Serviços de Transporte Coletivo Urbano.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 3108 de 30/12/2002
- Obriga o Poder Executivo a determinar a adequação do Sistema de Transportes Coletivos em Jaboticabal por ônibus ou qualquer tipo de veículo, para o transporte de portadores de deficiência física e dá outras providências.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 3288 de 16/05/2004
- Estabelece gratuidade do transporte coletivo urbano para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade.
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Nova Pesquisa
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