Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5136 de 17/06/2008
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ESTABELECE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS SERVIDORES
MUNICIPAIS, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 119 DA LEI N. 3.736/08.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 3806 de 27/08/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2.008 QUE DISCIPLINA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 3826 de 14/11/2008
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5236 de 08/01/2009
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REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 75, 106 E 109 DA LEI MUNICIPAL N. 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2.008 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES À MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5300 de 24/06/2009
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REGULAMENTA OS ARTIGOS 181 E SEGUINTES DA LEI N. 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2.008, QUE TRATAM SOBRE A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU RELACIONADAS AO CARGO QUE OCUPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3923 de 25/08/2009
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INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4150 de 03/03/2011
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ALTERA O ART. 110 DA LEI MUNICIPAL N° 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E PERICULOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5631 de 07/07/2011
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REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E OS VALORES DA AJUDA DE CUSTO DE QUE TRATA O ARTIGO
124 DA LEI N° 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2.008.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 5662 de 14/09/2011
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REGULAMENTA O ART. 119 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR CONCLUSÃO DE CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5731 de 07/03/2012
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REGULAMENTA O ART. 146 DA LEI N° 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2.008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE JABOTICABAL
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4307 de 27/03/2012
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO 2°, DA LEI N° 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4309 de 27/03/2012
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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO BASICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 5780 de 13/06/2012
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ALTERA O ART. 2° DO DECRETO N° 5.698, DE 15 DE DEZEMBRO 2.011, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 5698 de 15/12/2012
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REGULAMENTA O ART. 127 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4395 de 13/03/2013
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.733, DE 03 DE ABRIL DE 2008, E DA LEI Nº 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 6128 de 17/06/2014
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REGULAMENTA O ART. 127 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4651 de 04/03/2015
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ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 35 DA LEI Nº 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4652 de 04/03/2015
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ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 120 DA LEI Nº 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4660 de 06/03/2015
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 151 DA LEI Nº 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 6279 de 31/03/2015
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REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE QUE TRATA OS ARTIGOS 154 E SEGUINTES DA LEI Nº 3. 736, DE 03 DE ABRIL DE 2008.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4675 de 14/04/2015
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ALTERA O ART. 11 O DA LEI Nº 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4698 de 24/06/2015
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Altera dispositivos da Lei nº 3.734, de 03 de abril de 2.008 e da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2.008, e dá outras providências.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4729 de 09/11/2015
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Altera dispositivos da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2.008, e dá outras providências.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 6435 de 21/03/2016
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Regulamenta a aplicação do impacto financeiro relativo às avaliações de desempenho de servidores públicos titulares de cargo de rovimento efetivo de que trata o artigo 34 da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2008, com a redação dada pela Lei nº 4.698, de 24 de junho de 2015 e altera dispositivos do Decreto nº 5.761, de 17 de maio de 2012.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 6457 de 20/04/2016
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Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 5.300, de 24 de junho de 2009.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 6772 de 12/12/2017
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Regulamenta o §2°, do art. 89, da Lei Municipal nº 3.736/2008.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 4900 de 16/02/2018
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Altera o Quadro Permanente de Pessoal do Serviço de Previdência, Saúde e Assistência Municipal - SEPREM, constante da Lei nº 3.930, de 31 de agosto de 2009 com as alterações posteriores, e dá outras providências.
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Regulamentação
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Resolução nº 350 de 19/03/2019
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Regulamenta a concessão da diária prevista no artigo 122 da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2008 e institui o regime de diária aos agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 6975 de 02/05/2019
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Regulamenta o art. 143, da Lei nº 3.736/2008.
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Revogação
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Lei Ordinária nº 4988 de 19/07/2019
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Revoga o inciso II, do parágrafo 1 º, do artigo 120, da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2008.
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 7602 de 13/01/2022
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Dispõe sobre o afastamento por síndromes gripais dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, enquanto perdurar a declaração de emergência pública no município de Jaboticabal.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 5380 de 23/09/2022
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Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.736, de 03 abril de 2008, revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 3.923, de 25 de Agosto de 2009 e dá outras providências.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 5381 de 23/09/2022
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Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 3.736, de 03 abril de 2008 e dá outras providências.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 5490 de 21/03/2023
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Altera o parágrafo único do art. 51 da Lei nº 3.736, de 03 de abril de 2008 e dá outras providências.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 5534 de 21/06/2023
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Acrescenta incisos no art. 76 da Lei nº 3736/2008.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 5537 de 30/06/2023
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para incluir o Inciso VI, ao Art. 94, e ainda incluir o Art. 127-A, ambos na Lei 3.736 de
05 de abril de 2008.
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Alteração
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Lei Ordinária nº 5539 de 30/06/2023
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Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei 3.736/2008, e dá outras providências.
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