Lei Complementar nº 59, de 24/04/2003
Dá nova redação ao artigo 26 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1.992 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/04/2003
Observações: Dr. Edu Fenerich
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992
- Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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