Lei Complementar nº 35, de 24/11/1998
Dispõe sobre a extinção das Taxas de Serviços Públicos - Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, previstas no Capítulo VIII, Seção I e III, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/11/1998
Observações: Maria Carlota Niero Rocha
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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