Lei Complementar nº 16, de 29/11/1993

Institui o Código de Edificações de Jaboticabal e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/11/1993

Observações: Adail Alessio de Simoni

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Complementar nº 24 de 09/05/1995 - Acrescenta um § 3º ao artigo 29, da Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 1.993.
Alteração Lei Complementar nº 48 de 27/06/2002 - Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 1.993.
Alteração Lei Complementar nº 67 de 21/05/2004 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 1.993.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6067 de 03/02/2014 - REGULAMENTA O ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6556 de 16/12/2016 - Regulamenta o artigo 50, da Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 1.993, e dá outras providências.
Revogação Lei Complementar nº 199 de 09/09/2019 - Estabelece as regras gerais a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução,manutenção e utilização de obras e edificações, nos imóveis inseridos nos limites do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo e dá outras providências.
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