Lei Complementar nº 15, de 29/11/1993
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/11/1993
Observações: Adail Alessio de Simoni
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei Complementar nº 54 de 30/12/2002
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Dá nova redação ao inciso VII do artigo 7º da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1.993.
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Alteração
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Lei Complementar nº 57 de 18/03/2003
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Dá nova redação ao § 2º do artigo 21 da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1.993.
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Alteração
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Lei Complementar nº 100 de 24/07/2009
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Complementar nº 158 de 20/01/2015
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alteração
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Lei Complementar nº 163 de 22/09/2015
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Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1.993, alterado pela Lei Complementar nº 158, de 20 de janeiro de 2.015, e dá outras providências.
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Alteração
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Lei Complementar nº 182 de 20/07/2017
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Altera a Lei Complementar nº 158, de 20 de janeiro de 2015.
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Alteração
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Lei Complementar nº 218 de 26/01/2022
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
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Alteração
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Lei Complementar nº 236 de 28/11/2023
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Acrescenta dispositivos e altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993, e dá outras providências.
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Alteração
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Lei Complementar nº 239 de 06/02/2024
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 29 de novembro de 1993, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras
providências.
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Nova Pesquisa
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