Lei Complementar nº 8, de 30/03/1993
Exclui a letra "c" do item 60 do artigo 57 e acrescenta inciso IV ao artigo 66, ambos da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/03/1993
Observações: Adail Alessio de Simoni
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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