Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 7/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/1992
Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
Observação: Jose Giacomo Baccarin
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração Lei Complementar nº 8 de 30/03/1993
Exclui a letra "c" do item 60 do artigo 57 e acrescenta inciso IV ao artigo 66, ambos da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 17 de 15/12/1993
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 18 de 27/12/1993
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 22 de 23/12/1994
Altera os itens 44, 46 e 48 do artigo 57, Seção IV da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 25 de 13/11/1995
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 26 de 13/11/1995
Dá nova redação ao artigo 121 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 29 de 24/05/1996
Dá nova redação ao artigo 385 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 31 de 04/12/1996
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 29, de 24 de maio de 1.996 que deu nova redação ao artigo 385 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 32 de 09/09/1997
Introduz modificações nas Leis Complementares nºs 07/92, 23/94 e 25/95 e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 33 de 14/04/1998
Dá nova redação ao § 2º, do artigo 322, da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 34 de 29/04/1998
Altera alíquotas previstas no artigo 57, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 35 de 24/11/1998
Dispõe sobre a extinção das Taxas de Serviços Públicos - Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, previstas no Capítulo VIII, Seção I e III, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 37 de 05/07/1999
Dispõe sobre a redução da alíquota do item 98 do artigo 57, da Lei Complementar nº 7, de 18/12/1.992.
Alteração Lei Complementar nº 41 de 06/04/2000
Dispõe sobre a inclusão do item 101 ao artigo 57 da Lei Complementar nº 7/92.
Alteração Lei Complementar nº 42 de 28/04/2000
Acrescenta o artigo 391A, ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 43 de 20/07/2000
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 111, da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992.
Revogação parcial Lei Complementar nº 50 de 30/10/2002
Dispõe sobre prazo especial para pagamento das dívidas ativas inscritas do município, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 51 de 30/10/2002
Revoga o artigo 239 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 52 de 17/12/2002
Altera parágrafo único do artigo 86, da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 58 de 21/03/2003
Acrescenta parágrafo 5º do artigo 142, da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992 e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 65 de 29/12/2003
Altera os artigos 53, 54, 55, 56, 57, 66, 67, 70, 86, 89, 142 e 143 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 que dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Alteração Lei Complementar nº 79 de 18/05/2006
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NO 07. DE 18, DE DEZEMBRO DE 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 81 de 29/12/2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NAS PARTES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 82 de 20/06/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 11 E 12 E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 13, 14 E 15 DO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, COM ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006: ALTERA OS ARTIGOS 330 E 331 E CRIA O ARTIGO 330-A TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 7. DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 88 de 15/10/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 91 de 28/12/2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE ISSQN DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS OU UNIPROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogação parcial Lei Complementar nº 92 de 28/12/2007
INSTITUI O SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E REVOGA OS DISPOSITIVOS REFERENTES À TAXA PARA COLETO DE RESÍDUOS INFECTANTES.
Alteração Lei Complementar nº 96 de 10/07/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 97 de 17/12/2008
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 78, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005, N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006, E N. 82, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Alteração Lei Complementar nº 98 de 23/06/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Alteração Lei Complementar nº 99 de 24/07/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Alteração Lei Complementar nº 101 de 11/08/2009
ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N. 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, NOS CÓDIGOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 104 de 07/12/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Alteração Lei Complementar nº 108 de 16/12/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Alteração Lei Complementar nº 111 de 22/04/2010
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 7 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.OO6 E N. 85 DE 26 DE JULHO DE 2.007 QUE ASSEGURA O PRONTO E IMEDIATO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Alteração Lei Complementar nº 113 de 10/08/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 121 DA LEI COMPLEMENTAR N. 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 115 de 06/12/2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 81 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
None Decreto do Executivo nº 5692 de 09/12/2011
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÊLO DOS VALORES DAS TABELAS I, N, M, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1_992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALÍQUOTAS FIXAS: CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO
Alteração Lei Complementar nº 127 de 19/12/2011
FICA ACRESCENTADO O 59° AO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÓRIO MUNICIPAL, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 17/1993, N° 18/1993, N° 23/1994, N° 26/1995, N° 27/1995, N° 29/1996, N° 31/1996, N° 32/1997, N° 33/1997, N° 35/1998, N° 42/2.000, N° 43/2.000, N° 50/2002, N° 51/2002, N° 52/2002, N° 53/2002, N° 58/2003, N° 65/2003, N° 77/2005, N° 78/2005, N° 81/2006, N° 82/2007, N° 84/2007, N° 88/2007, N° 91/2007, N° 092/2007, N° 96/2008, N° 97/2008, N° 98/2009, N° 99/2009, N° 101/2009, N° 104/2009, N° 108/2009, N° 111/2010 E N° 115/2010
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5806 de 01/08/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PREVISTA NO ART. 50, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 24 DE JULHO DE 2009
Alteração Lei Complementar nº 133 de 26/11/2012
ADEQUA A LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOS DISPOSITIVOS ALTERADOS E CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 81, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, N° 98, DE 23 DE JUNHO DE 2009 E N° 104, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
Alteração Lei Complementar nº 134 de 26/11/2012
ALTERA O ART. 152, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Decreto do Executivo nº 5869 de 03/12/2012
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS I, II, III, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALFQUOTAS FIXAS; CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO.
Alteração Decreto do Executivo nº 6043 de 17/12/2013
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS I, II, III, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALÍQUOTAS FIXAS; CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO.
Alteração Lei Complementar nº 145 de 27/12/2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alteração Lei Complementar nº 147 de 30/06/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 81, 82 E 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Alteração Lei Complementar nº 148 de 30/06/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 151 de 25/08/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Decreto do Executivo nº 6217 de 08/12/2014
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS I, II, III, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALÍQUOTAS FIXAS; CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6285 de 14/04/2015
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, INSTITUI O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, A ESCRITURAÇÃO ECONÔMICOFISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS; DÁ NOVAS FUNCIONALIDADES À NOTA FISCAL LETRÔNICA DE SERVIÇOS NFS-E; ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 162 de 02/09/2015
Cria o parágrafo 7º ao artigo 118 da Lei Complementar nº 07/1992 - Código Tributário Municipal.
Alteração Lei Complementar nº 164 de 28/09/2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 165 de 03/11/2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, Código Tributário Municipal, nas partes relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 167 de 11/11/2015
Dispõe sobre a alteração das alíquotas de itens da Lista de Serviços, referentes ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 6397 de 14/12/2015
Dispõe sobre atualização dos valores das Tabelas I, II, III, IV e VI da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, e do ISSQN lançado com base em alíquotas fixas; concede desconto e disciplina parcelamento.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6420 de 12/02/2016
Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, conforme o que dispõe o art. 59, §3º da Lei Complementar 07 /1992 e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 171 de 10/05/2016
Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, nas partes relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6489 de 13/07/2016
Altera o artigo 1° do Decreto nº 6.157, de 11 de agosto de 2014.
Alteração Lei Complementar nº 176 de 17/11/2016
Dá nova redação aos incisos X e XI, do art. 50, da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Alteração Decreto do Executivo nº 6553 de 13/12/2016
Dispõe sobre atualização dos valores das Tabelas I, II, III, IV e VI da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, e do ISSQN lançado com base em alíquotas fixas; concede desconto e disciplina parcelamento.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6570 de 28/12/2016
Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, conforme o que dispõe a Lei Complementar nº 07, de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal), em especial o artigo 58, § 10, acrescido pela LC 081/06), e dá outras providências.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6605 de 16/02/2017
Disciplina a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento de que trata a Lei Complementar nº 07 /1992, artigos 142 e seguintes.
Alteração Lei Complementar nº 184 de 09/08/2017
Altera os artigos 320, 321 e 322 da LC 07 /1992 - Código Tributário Municipal e cria o artigo 322-A do mesmo diploma legal.
Alteração Lei Complementar nº 187 de 03/10/2017
Altera a Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, em atenção à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6761 de 07/12/2017
Regulamenta a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a Construção Civil, confo1me o que dispõe a Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal), em especial o artigo 58, §10, acrescido pela LC nº 81 /06, e dá outras providências.
Alteração Decreto do Executivo nº 6760 de 07/12/2017
Dispõe sobre atualização dos valores das Tabelas I, 11, l JL IV e VI da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, e do ISSQN lançado com base cm alíquotas lixas; concede desconto e disciplina parcelamento.
Consulta gerada em 22/10/2018 às 18h04m
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