Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1992

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 6/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/1992
Ementa: Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
Observação: Jose Giacomo Baccarin
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Texto Integral
Classificação
Assuntos: Códigos Municipais
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alteração Lei Complementar nº 11 de 28/09/1993
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 38 de 10/09/1999
Acrescenta parágrafo 2º do artigo 45 e altera o artigo 46 da Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 45 de 14/11/2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 46 de 14/12/2001
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1.992, alterado pela Lei Complementar nº 11 de 29 de setembro de 1.993.
Revogação Lei Complementar nº 56 de 10/03/2003
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.635 de 24 de maio de 1.984 e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 59 de 24/04/2003
Dá nova redação ao artigo 26 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1.992 e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 60 de 09/05/2003
Acrescenta artigos 29A e 29B e parágrafo único a Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 61 de 10/07/2003
Altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 6, de 11 de novembro de 1992.
Alteração Lei Complementar nº 68 de 09/06/2004
Transforma em § 1º o parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1.992, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 59, de 24 de abril de 2.003, acrescenta § 2º e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 110 de 30/12/2009
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 06 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.992 A FIM DE CONDICIONAR A LICENÇA PARA DIVERTIMENTOS PÚBLICOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA E FAIXA ETÁRIA.
Alteração Lei Complementar nº 130 de 31/05/2012
ACRESCENTA O ART. 34 "A", AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE JABOTICABAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alteração Lei Complementar nº 135 de 17/12/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 - CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alteração Lei Complementar nº 136 de 04/04/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 37, ACRESCENTA INCISO VII E ALÍNEAS A E B AO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 5938 de 08/04/2013
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.992, RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 13, DA MESMA LEI.
Alteração Lei Complementar nº 139 de 11/09/2013
CRIA §3º AO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6056 de 30/12/2013
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1. 992, RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 25 DA MESMA LEI .
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6199 de 30/10/2014
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NORMATIVA DISPOSTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6251 de 23/01/2015
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO NÃO ATENDIMENTO AO ART. 5°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Alteração Lei Complementar nº 170 de 06/04/2016
Dá nova redação ao caput do artigo 41 da Lei Complementar nº 6 de 11 de dezembro de 1.992, dá nova redação ao § 2º do mesmo artigo cria os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º também no mesmo artigo e dá outras providências.
Alteração Lei Complementar nº 174 de 08/08/2016
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 3 7, da Lei Complementar 06, de 11 de dezembro de 1992, que institui o Código de Postura do Município de Jaboticabal.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6513 de 28/09/2016
Regulamenta a imposição de penalidades por infração aos comandos dispostos nos artigos 27, 29 e 30, da Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1.992, e dá outras providências.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 6552 de 12/12/2016
Regulamenta o artigo 32, II, da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Regulamentação Lei Complementar nº 192 de 28/05/2018
Acrescenta os artigos 24-A e 24-B à Lei Complementar 06, de 11 de dezembro de 1992, que institui o Código de Postura do Município de Jaboticabal
Consulta gerada em 22/10/2018 às 18h42m
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