Lei Ordinária nº 5235, de 05/01/2022
Regulamenta a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e institui a obrigatoriedade dos servidores realizarem atualização cadastral anual.
Data de Promulgação: 05/01/2022
Data de Publicação: 28/01/2022
Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 759)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 7767 de 01/09/2022
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Regulamenta a Lei nº 5.235, de 05 de janeiro de 2022 no que tange à realização de recadastramento dos servidores ativos e inativos, e dá outras providências.
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