Lei Ordinária nº 5226, de 27/12/2021
Dispõe sobre o reajuste dos Auxílios Alimentação e Transporte dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaboticabal, e dá outras providências.
Matéria:
PL nº 152/2021
(Renata Assirati, Gilberto de Faria, Prof. Jonas, Profa. Paula)
Data de Promulgação: 27/12/2021
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Resolução nº 366 de 07/12/2021
- Dispõe sobre a estrutura, o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5219 de 09/12/2021
- Fixa a remuneração dos cargos públicos, funções gratificadas e vantagens a serem aplicadas ao Quadro de Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaboticabal e dá outras providências.
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