Lei Complementar nº 211, de 17/06/2021
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, destinado a promover a regularização dos créditos tributários
decorrentes de débitos vencidos e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/06/2021
Data de Publicação: 25/06/2021
Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 686)
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