Lei Complementar nº 210, de 24/05/2021
Revoga os parágrafos 1 º e 2º do artigo 4 7 da Lei Complementar nº 6, de 11 de dezembro de 1992 e dá outras providências
Data de Promulgação: 24/05/2021
Data de Publicação: 28/05/2021
Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 679)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992
- Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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Parágrafos 1º e 2º do artigo 47
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Nova Pesquisa
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