Lei Ordinária nº 5059, de 24/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Parque 1º de Maio à ALESSANDRA HONORATO.
Data de Promulgação: 24/03/2020
Data de Publicação: 09/04/2020
Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 569)
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