Lei Ordinária nº 5046, de 20/02/2020
Revoga o inciso VIII e dá nova redação ao inciso X, do rui. 5º, da Lei nº 5.038, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências
Data de Promulgação: 20/02/2020
Data de Publicação: 28/02/2020
Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 558)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Ordinária nº 5038 de 18/12/2019
- Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano – FMTU, e dá outras providências.
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