Lei Complementar nº 202, de 06/02/2020
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 200, de 06 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI.
Data de Promulgação: 06/02/2020
Data de Publicação: 07/02/2020
Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 554)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 200 de 06/12/2019
- Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e Cadastral pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os contratos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, e dá outras providências.
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