Lei Ordinária nº 5039, de 18/12/2019

Dispõe sobre a criação do Programa “Tarifa Zero” no Município de Jaboticabal e dá outras providências.

Matéria: PL nº 284/2019 (Prefeito Municipal de Jaboticabal)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2019

Data de Publicação: 20/12/2019

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 546)

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Revogação Lei Ordinária nº 5047 de 20/02/2020 - Revoga o inciso VIII e dá nova redação ao inciso X, do art. 9°, da Lei nº 5.039, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Revogação Lei Ordinária nº 5129 de 10/05/2021 - Revoga as Leis números 5.038 e 5.039, ambas de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Transporte Urbano e Programa "Tarifa Zero" no Município de Jaboticabal.
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