Lei Ordinária nº 5027, de 14/10/2019
Assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/10/2019
Data de Publicação: 01/11/2019
Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 539)
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