Lei Ordinária nº 5004, de 28/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso, no Loteamento "Carlos Augusto Heiland" a OTAVIO APARECIDO ROCHA PIANCÓ e LOURDES RICCI PIANCÓ.

Matéria: PL nº 236/2019 (Prefeito Municipal de Jaboticabal)


Data de Promulgação: 28/08/2019

Data de Publicação: 06/09/2019

Veículo de Publicação: Jornal Oficial (Ed. 531)

Situação: Em vigor

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