Lei Ordinária nº 4907, de 06/03/2018
Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.357, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel.
Data de Promulgação: 06/03/2018
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 1341 de 08/11/1976
- Dispõe sobre cessão gratuita de Direito Real de Uso de Bens por 30 anos, ao Juizado de Menores de Jaboticabal e dá outras providências.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 4357 de 25/07/2012
- ALTERA O ART. 1º , DA LEI N° 1.341, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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