Decreto do Executivo nº 6552, de 12/12/2016
Regulamenta o artigo 32, II, da Lei Complementar nº 06, de 11 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/12/2016
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992
- Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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