Lei Complementar nº 174, de 08/08/2016
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 3 7, da Lei Complementar 06, de 11 de dezembro de 1992, que institui o Código de Postura do Município de Jaboticabal.
Data de Promulgação: 08/08/2016
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 6 de 11/12/1992
- Institui o Código de Posturas do Município de Jaboticabal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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