Resolução nº 331, de 07/07/2014
Fixa cota mensal de selos para expedição de correspondência parlamentar de qualquer natureza e dá outras providências
Data de Promulgação: 07/07/2014
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação
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Resolução nº 339 de 18/04/2017
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Revoga a Resolução nº 331, de 07 de julho de 2014, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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