DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 6.204, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA O ART. 2° DA LEI Nº 4.574, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Data de Promulgação: 23/01/2015
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
New message