Lei Ordinária nº 4599, de 10/10/2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BENTO VIEIRA Nº 12, PARA INSTALAÇÃO DO ANEXO DO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JABOTICABAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA DE JABOTICABAL E MELHORIA DO ESPAÇO DO FÓRUM LOCAL.