Decreto do Executivo nº 6043, de 17/12/2013
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS I, II, III, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, E DO ISSQN LANÇADO COM BASE EM ALÍQUOTAS FIXAS; CONCEDE DESCONTO E DISCIPLINA PARCELAMENTO.
Data de Promulgação: 17/12/2013
Assunto:
Códigos Municipais
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 7 de 18/12/1992
- Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jaboticabal, e dá outras providências.
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