Decreto do Executivo nº 5787, de 27/06/2012
REGULAMENTA A ENTREGA DE LEITE (FÓRMULA INFANTIL) NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADA A CRIANÇA COM ATÉ 01 (UM) ANO DE IDADE, COMO INDICAÇÃO TERAPAUTICA, SOLICITADA POR AUTORIDADE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO
TRATAMENTO DA CRIANÇA
Data de Promulgação: 27/06/2012
Assunto:
Saúde e Assistência Social
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