Emenda Constitucional Municipal nº 36, de 21/05/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JABOTICABAL.
Data de Promulgação: 21/05/2012
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Orgânica Municipal nº 1 de 05/04/1990
- O povo jaboticabalense, invocando a proteção de Deus, e atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, promulga por seus representantes a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal.
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Revoga por consolidação
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Emenda Constitucional Municipal nº 30 de 22/11/2010
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E REVOGA OS INCISOS I E II DO MESMO ARTIGO
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Nova Pesquisa
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