Decreto do Executivo nº 5731, de 07/03/2012
REGULAMENTA O ART. 146 DA LEI N° 3.736, DE 03 DE ABRIL DE 2.008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE JABOTICABAL
Data de Promulgação: 07/03/2012
Assunto:
Administração de Pessoal
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Ordinária nº 3736 de 03/04/2008
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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