Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Administração de Pessoal	147
Alienação de Imóveis	68
Aposentadoria	41
Códigos Municipais	19
Convênios	30
Datas comemorativas	40
Denominações de próprios municipais	62
Educação e Cultura	23
Orçamento e Finanças Públicas	360
Permissão de Uso	26
Saúde e Assistência Social	20
Trabalho e Emprego	2
Trânsito e Transportes	9
Utilidade Publica	7
Zoneamento e uso do solo	20