Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Administração de Pessoal 147
Alienação de Imóveis 68
Aposentadoria 41
Códigos Municipais 19
Convênios 30
Datas comemorativas 40
Denominações de próprios municipais 62
Educação e Cultura 23
Orçamento e Finanças Públicas 360
Permissão de Uso 26
Saúde e Assistência Social 20
Trabalho e Emprego 2
Trânsito e Transportes 9
Utilidade Publica 7
Zoneamento e uso do solo 20