Legislação por Assunto
Descrição do Assunto | Quantidade de Normas |
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Administração de Pessoal | 147 |
Alienação de Imóveis | 68 |
Aposentadoria | 41 |
Códigos Municipais | 19 |
Convênios | 30 |
Datas comemorativas | 40 |
Denominações de próprios municipais | 62 |
Educação e Cultura | 23 |
Orçamento e Finanças Públicas | 360 |
Permissão de Uso | 26 |
Saúde e Assistência Social | 20 |
Trabalho e Emprego | 2 |
Trânsito e Transportes | 9 |
Utilidade Publica | 7 |
Zoneamento e uso do solo | 20 |