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  • Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal para facultar a realização de audiências públicas por videoconferência online.
    Autoria: Profa. Paula, Gregório Casagrande, Prof. Jonas, Renata Assirati, Val Barbieri
    Data de Apresentação: 30/04/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 379/2021
    Matéria Anexadora: OFL 69/2021 , OFL 185/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/08/2021: Arquivado
    Norma Derivada: ECM 43/2021
  • Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Orgânica Municipal para facultar a realização de audiências públicas por videoconferência online.
    Autoria: Profa. Paula
    Data de Apresentação: 26/02/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: OFL 53/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/08/2021: Arquivado