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Em tramitação
Ementa: Altera o caput do artigo 4º da Resolução nº 230, de 07 de março de 1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal), e dá outras providências.
Autoria: Daniel Rodrigues - REPUBLICANOS, Dr. Edu Fenerich - MDB, Dr. Mauro Cenço - MDB, Dra. Andréa Delegada - PODEMOS, Gilberto de Faria - MDB, Gregório Casagrande - SOLIDARIEDADE, Paulo Henrique Advogado - PRD, Pepa Servidone - PSD, Prof. Jonas - PSD, Profa. Paula - PT, Renata Assirati - PODEMOS, Ronaldinho - AVANTE, Val Barbieri - CIDADANIAData de Apresentação: 06/02/2023Regime de Tramitação: OrdinárioDocumento Acessório: Requerimento de inclusão ordem do diaNorma Derivada: RE 375/2023