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Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e dá outras providências.

Autoria: Paulo Henrique Advogado, Gregório Casagrande, Ronaldinho

Data de Apresentação: 06/12/2021

Protocolo: 2150/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Inclusão de leitura , Comunica nomeação de relatoria

Pareceres de Comissões: CJR nº 166/2021 , CFO nº 180/2021

Localização Atual: Protocolo

Situação em 22/12/2021 00:00:00: Encaminhado ao Protocolo para arquivamento

Norma Derivada: RE 367/2021