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  • Fixa o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal para a legislatura de 1° de janeiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.024, e dá outras providências.

    Autoria: Pretto Cabeleireiro
    Data de Apresentação: 03/07/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFO nº 16/2020 , CJR nº 19/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/11/2020 00:00:00: Encaminha ao relator (Prazo: 17/11/2020)
    Norma Derivada: RE 354/2020