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Ementa: (Dispõe sobre prestação de contas da Câmara Municipal de Jaboti cabal, do exercício de 1.990, constantes do Processo TC nº 5619/026/91, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Pau- lo.)
Autoria: Waldemar MartinsData de Apresentação: 16/11/1993Regime de Tramitação: Ordinário